A doutrina elenca certos atributos do Poder de Polícia. Sobr...

não vejo lógica no garabito, o atributo que o enunciado da questão menciona é o da exigibilidade:

Exigibilidade, resume-se a aplicação de sanções administrativas por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial (multas, advertências e interdições). Presente na maioria do Atos Administrativos, exceto atos enunciativos. Ainda, consiste em uma forma de coerção indireta, não permite o uso da força física.

Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. É algo que vai além da imperatividade e da exigibilidade.

Executar, no sentido jurídico, é cumprir aquilo que a lei pré-estabelece abstratamente. O particular não tem executoriedade, com exceção do desforço pessoal para evitar a perpetuação do esbulho. Ex: O agente público que constatar que uma danceteria toca músicas acima do limite máximo permitido, poderá lavrar auto de infração, já o particular tem que entrar com ação competente no Judiciário.

Ao meu ver o gabarito está certo! Como o colega Jorge colocou: "Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário".

SÃO ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA:

AUTOEXECTORIEDADE

COERCIBILIDADE

DISCRICIONARIDADE

Ex nunc!

Gabarito: E

O atributo da autoexecutoriedade consiste em executar diretamente os atos administrativos, pela Administração, sem a intervenção do Poder Judiciário (meio direto de execução). Já no atributo da exigibilidade (ou coercibilidade) o Estado se vale de meios indiretos de coerção para o cumprimento do ato. Considero a multa, conforme o enunciado da questão, um meio indireto de coerção. No entanto, em razão da ausência de alternativa para a exigibilidade/coercibilidade, marquei como opção correta a letra E, que foi considerada o gabarito pela banca.

Vejam, colegas: não confundam autoexecutoriedade com exigibilidade. No caso posto- MULTA -, a administração tem o atributo da AUTOEXECUTORIEDADE para tão somente APLICAR. Não podendo, por se, EXIGIR seu pagamento pois, neste caso, necessita da interferência do poder judiciário.

Letra E correta