A declaração de caducidade em um contrato de concessão de se...

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Q42581

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42581 Direito Administrativo

A declaração de caducidade em um contrato de concessão de serviços públicos

depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

ocorre, entre outras hipóteses, quando a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.

impõe-se quando constatada a inexecução total ou parcial do contrato de concessão.

necessita de prévia autorização legislativa.

acarreta a responsabilidade solidária do poder concedente pelas obrigações trabalhistas da concessionária.

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