A proteção à propriedade industrial é um fator consi...

   Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:

  I - ceder seu registro ou pedido de registro;

  II - licenciar seu uso;

  III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

I - Verdadeiro

Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

II - Verdadeiro

Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

  I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

  II - concessão de registro de desenho industrial;

  III - concessão de registro de marca;

  IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

  V - repressão à concorrência desleal.

Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:

  I - ceder seu registro ou pedido de registro;

  II - licenciar seu uso;

  III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

EM relação ao zelo
Art. 139. Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

LPI. Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:

III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

Lei de Propriedade Industrial:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

        Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

        I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

        II - concessão de registro de desenho industrial;

        III - concessão de registro de marca;

        IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

        V - repressão à concorrência desleal.

        Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei:

        I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e

        II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.

        Art. 4º As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.

        Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.