A proteção à propriedade industrial é um fator consi...

Para resolver a questão apresentada, é essencial compreender que ela trata do Direito da Propriedade Industrial, especificamente no contexto da Lei n. 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil.

A questão aborda três afirmativas sobre propriedade industrial, e vamos analisar cada uma delas à luz da legislação mencionada.

**Afirmativa I:** A Lei n. 9.279/96 estabelece que os requisitos de patenteabilidade são novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Isso está previsto nos artigos 8º e 9º da referida lei. Esses critérios são fundamentais para garantir que uma invenção seja reconhecida como patenteável.

Exemplo prático: Imagine que você desenvolveu um novo tipo de motor que economiza 50% de combustível em comparação aos modelos atuais. Para patentear essa invenção, ela deve ser nova (não existir no mercado), envolver um passo inventivo (não ser óbvia para um técnico no assunto) e ser aplicável industrialmente (ter uma utilidade prática).

**Afirmativa II:** A lei realmente protege não apenas invenções e modelos de utilidade, mas também marcas, desenhos industriais e reprime práticas como falsas indicações geográficas e concorrência desleal, conforme descrito nos artigos 2º e 3º. A proteção a esses elementos é crucial para assegurar o desenvolvimento econômico e a inovação.

**Afirmativa III:** Esta afirmativa está incorreta. A Lei n. 9.279/96 permite que o titular da marca licencie seu uso a terceiros, mas a integridade material e a reputação da marca podem ser protegidas por outras vias, como ações judiciais, mesmo que o uso seja licenciado. Isso está previsto nos artigos 139 e 140.

Portanto, a alternativa correta é a D, que indica que apenas as afirmativas I e II estão corretas.

**Pegadinhas a evitar:** Note que a afirmativa III tenta confundir ao sugerir que apenas o titular pode zelar pela marca, o que não é verdade. Sempre verifique se há outras formas de proteção além do que é explicitamente mencionado na questão.

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   Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:

  I - ceder seu registro ou pedido de registro;

  II - licenciar seu uso;

  III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

I - Verdadeiro

Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

II - Verdadeiro

Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

  I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

  II - concessão de registro de desenho industrial;

  III - concessão de registro de marca;

  IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

  V - repressão à concorrência desleal.

Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:

  I - ceder seu registro ou pedido de registro;

  II - licenciar seu uso;

  III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

EM relação ao zelo
Art. 139. Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

LPI. Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:

III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

Lei de Propriedade Industrial:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

        Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

        I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

        II - concessão de registro de desenho industrial;

        III - concessão de registro de marca;

        IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

        V - repressão à concorrência desleal.

        Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei:

        I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e

        II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.

        Art. 4º As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.

        Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.