No que se refere aos processos administrativos, julgue o ite...

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Q1834528
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Auxiliar Administrativo |
Q1834528 Direito Administrativo

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.


São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de quatorze anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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