A respeito das disposições estatutárias, que impõem ônus ...

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Q91995

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista de Mercado de Capitais - prova 2 | ESAF - 2010 - CVM - Inspetor - prova 2 |

Q91995 Contabilidade Geral

A respeito das disposições estatutárias, que impõem ônus a acionistas que votarem favoravelmente à supressão de cláusula de proteção à dispersão acionária, o entendimento adotado pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM é de que:

as companhias que ?zerem constar em seu estatuto tais disposições deverão solicitar à CVM a prévia autorização para o seu registro.

a aplicação de tais disposições no caso concreto depende de prévia autorização da assembléia de acionistas.

a aplicação concreta dessas disposições acessórias não se compatibiliza com diversos princípios e normas da legislação societária em vigor.

os acionistas contrários a estas disposições podem recorrer à CVM para as providências cabíveis ao caso.

a introdução de tais disposições no estatuto atende às disposições da legislação societária vigente, desde que aprovadas um ano antes do início da sua vigência.

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