No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletiv...

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Q676558 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF.
Serão cassados os direitos políticos do indivíduo condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.
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