No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletiv...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q676558
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à
nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se
segue, tendo como referência as disposições da CF.
Serão cassados os direitos políticos do indivíduo condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.
Serão cassados os direitos políticos do indivíduo condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.