No que se refere aos processos administrativos, julgue o ite...
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a
exigir.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a
exigir.