Acerca da prova criminal, julgue os itens seguintes.A confis...

Interpretação do enunciado:

O enunciado aborda a admissibilidade de provas no processo penal, especificamente aquelas obtidas por meio de tortura. O foco é na ilegitimidade dessas provas e no devido processo legal.

Legislação aplicável:

A questão se fundamenta principalmente na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso III, afirma que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Além disso, o artigo 157 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece a ilícitude das provas obtidas por meios ilegais, incluindo a tortura, e determina que essas provas devem ser desentranhadas dos autos.

Explicação do tema central:

O tema central é a inviolabilidade dos direitos fundamentais em processos penais, onde qualquer prova obtida por meio de tortura é considerada ilícita. O princípio do devido processo legal assegura que somente provas lícitas sejam aceitas no processo.

Exemplo prático:

Imagine que durante uma investigação, uma confissão tenha sido obtida de um suspeito através de tortura. Mesmo que essa confissão leve à descoberta de outras provas, todas serão consideradas ilícitas e, portanto, devem ser excluídas do processo.

Justificativa da alternativa correta (E - errado):

A alternativa está correta em afirmar que a confissão obtida mediante tortura é ilegítima. No entanto, a questão afirma que as provas derivadas devem ser desentranhadas "ainda que não se tenha evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras". Nesse ponto, a questão é incorreta, pois para que as provas derivadas sejam consideradas ilícitas, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a prova principal (obtida por tortura) e as provas derivadas, conforme o princípio dos frutos da árvore contaminada.

Conclusão:

Portanto, a resposta correta é Errado (E), pois a questão falha ao afirmar que as provas derivadas devem ser desentranhadas sem a necessidade de demonstrar o nexo de causalidade.

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art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvoquando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras

Entendo assim, depois de leituras doutrinarias.

Primeira exceção: A ausência de nexo de causalidade entre as provas ilícitas tornam as demais válidas.

Segunda exceção: Fonte independente (descoberta inevitável) pretende, a autoridade, tornar a prova ilícita válida demonstrando que por vias normais de investigação chegaria ao mesmo resultado, porém, de forma legal.

O erro da questão está em afirmar que trata de uma prova ilegítima, quando o correto seria prova ilícita.


PROVA ILÍCITA --> direito material

PROVA ILEGÍTIMA --> dir. processual

Bons estudos!!

Vale fazer um complemento. 

Prova ilegal é gênero da qual docorre duas espécies: Prova ilícita ocorre quando há violação de direito material(caso da questão em comento) e prova ilegítima quando viola direito processual.

Ademais, a prova decorrente da ilegal(gênero) pode ser admitida em casos excepcionais, é dizer, quando obtida por fonte independente(Teoria da fonte independente) e descoberta invitável(teoria da descoberta inevitável). Portanto, as teorias citadas são limitações  a teoria da prova ilícita.

ENTRETANTO, O PRINCÍPIO DA LIBERDADE PROBATÓRIA NÃO É ABSOLUTO. A VERDADE REAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA ABUSOS E ARBITRARIEDADES. NESSE SENTIDO, A CARTA MAGNA, EM SEU  ART.5º , LVI, DECLAROU SEREM "INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO , AS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO".
A PROVA ILÍCITA, QUANDO FOR OBTIDA COM A INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE DIREITO MATERIAL, PRINCIPALMENTE COM STATUS CONSTITUCIONAL, TAIS COMO A VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, ÀS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, CORRESPONDÊNCIA, AO DOMÍCILIO, AOS DADOS BANCÁRIOS,À UTILIZAÇÃO DE TORTURA, BEM COMO A INTEGRIDADE FÍSICA. ASSIM, ILÍCITAS SÃO AS PROVAS QUE AFRONTAM NORMA DE DIREITO MATERIAL.
AS PROVAS ILÍCITAS, ASSIM ENTENDIDAS AS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS, SÃO INADMISSÍVEIS, DEVENDO SER DESENTRANHADAS DO PROCESSO QUANDO FOREM ENTENDIDAS COMO TAL. (ART. 157 DO CPP)