A edificação de um complexo de unidades prisionais em determ...

A questão indicada está relacionada com as contratações realizadas pela Administração Pública. 

• RDC
• Lei nº 12.462:  
B) ERRADO, tendo em vista que não há essa possibilidade. A construção de presídios é possível pelo Regime Diferenciado de Contratações, com base na Lei nº 12.462, art. 1º, VI. 

C) ERRADO, de acordo com o art. 1º, VI, da Lei nº 12.462 de 2011. 

D) ERRADO, uma vez que é possível a construção de presídios pelo RDC, com base no art. 1º, VI, da Lei nº 12.462 de 2011. 

E) CERTO, com base no art. 1º, VI, da Lei n 12.462 de 2011. 

Referências:

LOHBAUER, Rosane Menezes.; BARATA, Rodrigo.; ALVAREZ, Cecília. Adoção do RDC para construção de presídios levanta dúvidas. Conjur. 8 jan. 2014. 
PRESÍDIO EM REGIME DE PPP em Minas Gerais divide opiniões de especialistas. 13 jan. 2017. G1 Globo. Belo Horizonte,

Gabarito: E

Gabarito letra E:

Lei 12.462/11.

Art. 1  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; 

Art. 2  Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes definições:

II - empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

No site do TCU há um quadrinho que mostra as vantagens da empreitada por preço global e também para quais situações ela é indicada.

Vantagens:

· Simplicidade nas medições (medições por etapa concluída);

· Menor custo para a Administração Pública na fiscalização da obra;

· Valor final do contrato é, em princípio, fixo;

· Restringe os pleitos do construtor e a assinatura de aditivos;

· Dificulta o jogo de planilha; e

· Incentiva o cumprimento de prazo, pois o contratado só recebe quando conclui uma etapa.

INDICAÇÕES:

· Contratação de estudos e projetos;

· Elaboração de pareceres e laudos técnicos;

· Obras e serviços executados "acima da terra" que apresentam boa precisão na estimativa de quantitativos, a exemplo de:

- Construção de edificações; e

- Linhas de Transmissão.

Qual o erro da C?

‘Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

Camila, eu acho que o erro consiste no fato de o vencedor desenvolver e executar o projeto básico.

Alguém concorda?

Camilla e irmãs, nos moldes da Lei N° 8666, o projeto básico é requisito para iniciar processo de licitação.

§ 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

Não é o licitante vencedor que produz o projeto básico. Ele é anterior à licitação. E mesmo que ele o produza (não como licitante), nem poderá participar, pelas razões expostas pelas irmãs.

A edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar mediante

A) contratação de uma Parceria-Público Privada, na modalidade de concessão administrativa, iniciando-se o pagamento das contraprestações tão logo seja entregue a obra. [PPP não pode ser usada para obras públicas]

B) contratação de uma concessão comum, regida pela Lei n° 8.987/1995, considerando que é permitido ao concessionário a exploração de receitas acessórias. [creio que não faz sentido falar em concessão comum na situação descrita, pelo fato de não caber remuneração por tarifa]

C) licitação e contratação pela Lei n° 8.666/1993, que admite a constituição de objeto único, na medida em que se trata de um complexo integrado, o que permite a publicação do edital contendo elementos de projeto básico, este que será desenvolvido e executado pelo vencedor. [quem desenvolve o projeto básico é o poder público]

D) licitação e contratações regidas pela Lei n° 8.666/1993, não sendo permitido que todas as edificações integrem o mesmo objeto, cabendo a divisão da obra em lotes. [desconheço tal vedação]

E) contratação pelo regime diferenciado de contratações, na modalidade de empreitada por preço global. [correto]

Essa é meu entendimento da questão, se eu tiver errado alguma coisa, gentileza apontem.