A Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, publicada no ...

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Q2886093
Legislação Federal
Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |
Q2886093 Legislação Federal

A Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, publicada no D.O.U. de 31/12/03 acrescentou o artigo 92 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prorrogando o modelo da Zona Franca de Manaus até o ano de

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