A sentença que não configura um objetivo do plano plurianua...

A alternativa correta é: E - estabelecer as prioridades e metas da administração pública federal e as disposições sobre alterações na legislação tributária da União.

A questão aborda o Plano Plurianual (PPA), que é um instrumento de planejamento governamental no Brasil. O PPA tem como objetivo fundamental orientar a atuação do governo, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, conforme descrito na Constituição Federal, artigo 165.

Resumo teórico: O PPA é responsável por definir, de forma clara e organizada, as políticas públicas e as direções estratégicas do governo. Ele busca garantir a continuidade e a eficiência das ações governamentais, alinhando as iniciativas de curto, médio e longo prazo. O PPA não trata de assuntos específicos como alterações na legislação tributária, que são de competência de outras leis e normas.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E está correta porque a menção a "disposições sobre alterações na legislação tributária da União" não faz parte dos objetivos do PPA. Este documento não é responsável por legislar ou alterar tributações, mas sim por orientar ações e investimentos governamentais.

Análise das alternativas incorretas:

A - Orientar a ação governamental, objetivando alcançar o desenvolvimento econômico. Esta é uma função típica do PPA, pois ele visa promover o desenvolvimento econômico através de um planejamento estruturado.

B - Ordenar e disciplinar a execução das despesas com investimentos que se reverterão em benefícios para a sociedade. Corretamente, o PPA é usado para planejar e organizar a execução de despesas, assegurando que os investimentos gerem benefícios sociais.

C - Definir diretrizes que deverão nortear a elaboração do orçamento fiscal e de investimentos, possibilitando a redução das desigualdades regionais e sociais. Este é um papel essencial do PPA, que visa a redução das desigualdades através de políticas eficazes.

D - Orientar o planejamento, em sintonia com a programação e o orçamento do Poder Executivo, obedecendo aos princípios de regionalização da economia. Faz parte do PPA alinhar-se com a programação orçamentária e respeitar princípios econômicos regionais.

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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Não entendo porque a letra A está correta.

Numa prova feita pelo CEPERJ em 2013 (SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2) essa mesma pergunta foi feita.

E a resposta incorreta era exatamente IGUAL ao descrito na letra A desta questão.

Alguém sabe explicar?

 Na questão Q333061 (Alternativa c) diz que o texto da alternativa "a)" desta questão não configura um objetivo do PPA. Alguém esclarece..?!.