No que concerne às formas de regulação, à regulação setorial...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação |
Q3213475
Direito Administrativo
No que concerne às formas de regulação, à regulação setorial e às boas práticas regulatórias, julgue o item que se segue.
Regras e regulamentações governamentais, tais como os requisitos legais de licenciamento ambiental, são importantes e não constituem barreira de entrada a novos empreendedores.
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