No âmbito da responsabilidade civil do Servidor Público, é c...

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Q2582108 Direito Constitucional

No âmbito da responsabilidade civil do Servidor Público, é cabível afirmar que:

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A) ERRADA - Lei 8.112, Art. 122, § 3. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

B) CORRETA - Lei 8.112, Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

C) ERRADA - Lei 8.112, Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D) ERRADA - Lei 8.112, Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E) ERRADA - - Lei 8.112, Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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