Enquanto não atingida a maioridade civil, o homem e a mulher...
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Ano: 2012
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q984168
Direito Civil
Enquanto não atingida a maioridade civil, o homem e a mulher com
dezesseis anos de idade, para casar, dependem da autorização: