Enquanto não atingida a maioridade civil, o homem e a mulher...

CAPÍTULO II

Da Capacidade PARA O CASAMENTO

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do . 

Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.                                  

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no .                    

Para somar, em sintonia com o tema, vejamos recente modificação feita no Código Civil;

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA:

→ Lei 13.811/2019: altera o Código Civil para acabar com as exceções que autorizavam a realização do “casamento infantil”

Segundo a Lei nº 13.811/2019, casamento infantil é aquele envolvendo indivíduo menor de 16 anos, ou seja, pessoa abaixo da idade núbil fixada pelo Código Civil.

A Lei nº 13.811/2019 proibiu qualquer possibilidade de casamento infantil.

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"Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.  (Redação dada pela Lei nº 13.811, de 2019)"

"Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil."

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- IDADE NÚBIL: 16 anos

- Existe exceção? Existe alguma hipótese na qual se possa casar antes dos 16 anos de idade?

Atualmente, não mais. A Lei nº 13.811/2019 alterou o art. 1.520 do CC e agora não é mais possível, em nenhuma hipótese, o casamento de pessoa menor de 16 anos.

Creio que mesmo com a nova lei a questão possa ser resolvida, maiores de 16 anos e menores de 18 ainda necessitam da autorização ambos os pais ou de seus representantes legais para se casar. Não se tratando de uma questão desatualizada.