No que concerne ao Balanço Orçamentário, de acordo com a lei...

O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.

No Balanço orçamentário não é recomendado a utilização de notas explicativas para esclarecimentos a respeito da utilização do superávit financeiro e de reabertura de créditos especiais e extraordinários.

O Balanço Orçamentário demonstrará a receita e a despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

No Balanço Orçamentário, são demonstrados os valores das despesas pagas no exercício de referência, incluindo os valores referentes ao pagamento de restos a pagar, processados ou não processados.

No Balanço Orçamentário, as Receitas de capital são as receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários