A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização de pes...

GAB: D

Art. 3o  A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

§ 1o  A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.

Lei 12.846/2013

Esse gabarito está errado: "a PJ responde adminstrativa "E" civil". (e não OU)

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

* GABARITO: "d";

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* FUNDAMENTAÇÃO: artigos 1º a 3º da Lei Anticorrupção.

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Bons estudos.

GABARITO: LETRA D

Quanto a alternativa C, cuidado com o seguinte: PJ será objetivamente responsabilizada. Porém, pessoas físicas serão responsabilizadas na medida de sua culpabilidade, ou seja, subjetivamente.

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Art. 3o A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

§ 1o A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.