De acordo com a lei 6198/74 são sanções administrativas à in...

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Q2672054

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Desterro - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Médico Veterinário |

Q2672054 Direito Sanitário

De acordo com a lei 6198/74 são sanções administrativas à infração das normas legais relacionadas com o trato das matérias-primas ou produtos destinados à alimentação animal, exceto:

Intervenção.

Apreensão de matérias-primas e produtos acabados.

Suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento.

Prisão de 6 meses a 2 anos, acrescida de multa de até 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo mensal, vigente, no País.

Cassação ou cancelamento do registro ou licenciamento.

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