A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à ...

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Q3213498
Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação |
Q3213498 Legislação Federal

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.


Na consolidação de leis federais, é vedada a renumeração dos artigos consolidados. 

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