Segundo a doutrina majoritária, são atributos (ou caracterís...
Segundo a doutrina majoritária, são atributos (ou características) do poder de polícia:
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Comentários
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Atributos dos atos administrativos:
PATI
Presunção de legitimidade, auto-executoriedade, tipicidade e imperatividade.
Atributos do poder de polícia:
DAC
Discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade.
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