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Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: GHC-RS Provas: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Segurança do Trabalho | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Saúde Bucal | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Auxiliar Administrativo | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Eletrônica | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Programador |

Q1313161 Direito Sanitário

Referente à Financiamento da Saúde no Brasil, marque a alternativa que completa corretamente o texto a seguir.

O § 2º, do art. 8º da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, obriga “a realização prévia de chamamento público para a celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, _____________________________________________________________________

salvo para órgão ou entidade da Administração Pública Federal”.

salvo para entidade privada sem fins lucrativos, que possua a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”.

salvo para entidade privada sem fins lucrativos, consorciada a órgão ou entidade da Administração Pública”.

salvo em caráter emergencial, decorrente de calamidade pública”.

salvo para transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS”.

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