Em uma pequena cidade, em vigência desde 1.964, existe o re...
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Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |
Q1916657
Direito Administrativo
Em uma pequena cidade, em vigência desde 1.964, existe
o regulamento nº XXX referente ao tráfego de veículos
animais pelas ruas da cidade. A Prefeitura verifica no
Código de Trânsito que é do seu setor de trânsito a
competência de registrar e licenciar os veículos de tração
animal, dentre outras providências não previstas no
regulamento em vigor. Assim, a Prefeitura cria um
regulamento e extingue o anterior em um dos seus
artigos. O regulamento então foi extinto por:
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