Em relação às entidades que integram a administração indiret...

gabarito: E

a) ERRADA.

Conforme Matheus Carvalho (Manual de Direito Administrativo; 2ª. ed.; 2015):
"Os agentes que atuam na prestação de serviços na estrutura das empresas estatais são agentes públicos, classificados como empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, prestando serviço mediante a celebração de contrato de emprego, não sendo possível a regulação da atividade por meio de regime estatutário de servidores."

*Empresas estatais -> empresas públicas e sociedades de economia mista.*

b) ERRADA.

Conforme Matheus Carvalho:
"As autarquias serão criadas por lei. Elas são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado, com liberdade para agirem nos limites administrativos da lei específica que as criou. Assim como os demais entes da Administração Indireta, não estão hierarquicamente subordinadas aos entes fe derativos, mas se sujeitam a controle finalístico exercido pelos entes da Administração Direta responsável pela sua criação".

c) ERRADA.

Conforme Matheus Carvalho:
"(...) a Sociedade de Economia Mista é pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, constituída sob forma de sociedade anônima, cujas ações em sua maioria pertencem ao ente político ou entidade da Administração Indireta. Assim, como ocorre com as empresas públicas, em sua finalidade, podem, além de prestar serviços públicos, explorar atividades econômicas de interesse da Administração Pública."

Empresa Pública -> pode ter qualquer forma societária admitida em direito.
Sociedade de Economia Mista -> necessariamente sociedade anônima.

d) ERRADA e e) CERTA.

CF/1988, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Letra (e)

a) seu pessoal se sujeita ao regime celetista, e não ao estatutário.

b) Autarquias não podem ser criadas para desenvolver atividade econômica.

c) A sociedade de economia mista somente poderá adotar a forma de sociedade anônima, ao contrário da empresa pública, que poderá adotar qualquer forma admitida em direito.

d) Somente por lei específica poderá ser autorizada a criação de empresa pública.

e) nos termos do art. 37, XIX da CF:

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Para assertiva "A": basta lembrar da Caixa econômica. Existe concurso para ingresso e você se submete ao regime CeLeTista

GABARITO E 

(a) A empresa pública se submete à regra do concurso público, e o respectivo pessoal se sujeita ao regime CELETISTA.

(b) Autarquia é pessoa jurídica de direito público, que pode ser criada SOMENTE para a execução de atividade típica de Estado.

(c) A sociedade de economia mista poderá adotar SOMENTE A FORMA DE SOCIEDADE ANONIMA.

(d) Somente por lei específica poderá ser AUTORIZADA A CRIAÇÃO de empresa pública.

(e) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

Resposta correta letra E

Conforme CF/88 Art.37. XIX. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundações, cabendo à lei complementar neste último caso, definir as áreas de  sua atuação.