O art. 28 da Instrução Normativa STN nº 01/1997, que trata d...

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Q2900366 Legislação Federal

O art. 28 da Instrução Normativa STN nº 01/1997, que trata da prestação de contas final, determina que os órgãos ou as entidades que receberam recursos, na forma nela estabelecida, deverão emitir relatório de cumprimento do objeto acompanhado de documentos específicos determinados nominalmente nos dizeres do citado artigo.

NÃO é um dos documentos que devem acompanhar o aludido relatório de cumprimento do objeto o(a)

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