O Decreto nº 11.180, de 16 de maio de 2008, institui a Polí...

O Decreto nº 11.180, de 16 de maio de 2008, institui a Política Municipal de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais – GSDIM, o Plano de Classificação Funcional e as Tabelas de Temporalidade da Administração Pública do Município de Uberlândia define normas para avaliação, guarda e destinação de documentos de arquivo e dá outras providências. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os documentos de guarda permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo Público de Uberlândia, deverão estar avaliados, organizados, higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação, acesso e controle.

II. O “Edital de Ciência de Eliminação de Documentos” deverá consignar um prazo de 20 (vinte) dias para possíveis manifestações ou, quando for o caso, possibilitar às partes interessadas requererem o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processos ou expedientes.

Assinale a alternativa correta.