Naquilo que diz respeito ao equipamento de proteção individu...

cabe ao empregador, em relação ao equipamento de proteção individual, exigir seu uso por parte dos empregados e responsabilizar-se pela sua higienização e manutenção periódica.

nas empresas desobrigadas de constituir CIPA, cabe ao designado, mediante orientação do SESMT, quando houver, ou do empregador, recomendar o EPI adequado à proteção do trabalhador.

cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, por meio de suas Unidades Descentralizadas, cadastrar o fabricante ou o importador de EPI.

os fabricantes e importadores de EPI encaminhem periodicamente à Unidade Descentralizada do MTE, em sua região, relatórios de ensaios realizados em laboratórios credenciados que comprovem as características do EPI.

cabe ao importador providenciar junto ao fabricante a documentação comprobatória da aprovação do EPI, em seu país de origem, em ensaios de laboratório previstos no Sistema Internacional de Normatização.