O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional,...

O Poder Público criará e estimulará a profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas.

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, exceto para concursos públicos.

Dentre os critérios de desempate em concurso público está a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. Porém, esse não é o critério de maior relevância

O Poder Público criará e estimulará programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 2 (dois) anos por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania.