Conforme dispositivo do Estatuto do IFPI, o Instituto Feder...
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Q699076
Legislação Federal
Texto associado
O Instituto Federal de Educação Ciência
e Tecnologia do Piauí, doravante
denominado Instituto Federal do Piauí,
instituição criada nos termos da Lei Nº
11.892, de 29 de dezembro de 2008,
vinculada ao Ministério da Educação, possui
natureza jurídica de autarquia, sendo
detentora de autonomia administrativa,
patrimonial, financeira, didático-pedagógica
e disciplinar. (Art. 1º do Anexo da
Resolução nº 1, de 30/08/2009, que aprova o
Estatuto do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Piauí).
Conforme dispositivo do Estatuto do IFPI,
o Instituto Federal do Piauí rege-se pelos atos
normativos mencionados na legislação federal e
pelos seguintes instrumentos normativos,
EXCETO:
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Art. 2º O Instituto Federal do Piauí rege-se pelos atos normativos
mencionados no caput do Art. 1°, pela legislação federal e
pelos seguintes instrumentos normativos:
I - Estatuto;
II - Regimento Geral;
III - Resoluções do Conselho Superior;
IV - Atos da Reitoria;
V - Regimentos Internos dos Campi e dos demais órgãos
componentes de sua estrutura organizacional.
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