Nos municípios onde não existam entidades, instituições e mo...

A alternativa correta para a questão é: C - certo.

O tema central da questão é o controle social em saúde no contexto da formação dos conselhos municipais de saúde. A legislação de referência que regula essa matéria é a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o Art. 1º, §2º dessa lei, os conselhos de saúde, em todos os níveis (federal, estadual e municipal), devem ser compostos de forma paritária por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. A lei enfatiza a importância de garantir uma representação democrática e ampla participação social.

Quando não há entidades ou movimentos sociais organizados suficientes para constituir o conselho, a legislação prevê que a eleição dos representantes deve ocorrer em uma plenária municipal. Isso garante que a comunidade ainda tenha um papel ativo e democrático na escolha dos representantes, mesmo na ausência de organizações formais.

Portanto, a afirmação de que a eleição deve ser realizada em plenária municipal, promovida pelo conselho de saúde, é correta e está em conformidade com o princípio da participação social e controle democrático preconizado pela legislação.

Em resumo, a legislação garante que a população tenha meios de participar das decisões e da gestão da saúde pública, assegurando o princípio do controle social, mesmo em contextos onde a organização formal é limitada.

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Segundo a resolução do CNS 453, ipsi literis:

A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE

               Terceira Diretriz: a participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária. Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática.