O dispositivo legal a ser disponibilizado às atividades que ...

Interpretação do Enunciado

A questão aborda a Vigilância Sanitária, especificamente relacionada ao controle de atividades que podem comprometer a saúde pública. O objetivo é identificar o dispositivo legal que regula essas atividades, como a produção e comercialização de alimentos. A legislação aplicável envolve normas de saúde pública e controle sanitário.

Legislação Vigente

A Licença Sanitária é regulamentada pela Lei nº 6.360/1976 e pelo Decreto nº 79.094/1977, que estabelecem normas para a vigilância sanitária de produtos, incluindo alimentos. Este dispositivo é essencial para garantir que atividades potencialmente perigosas à saúde sejam supervisionadas adequadamente.

Tema Central da Questão

A questão central aqui é a necessidade de um controle legal para atividades que possam afetar a saúde pública. A Licença Sanitária é um documento que atesta a conformidade com normas de segurança e saúde, sendo obrigatório para a operação legal de empresas que lidam com alimentos.

Exemplo Prático

Imagine um restaurante que deseja iniciar suas operações. Antes de abrir suas portas ao público, ele deve obter uma Licença Sanitária. Este documento assegura que o estabelecimento cumpre todas as normas sanitárias, minimizando riscos à saúde dos consumidores.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa A - Licença Sanitária é a correta porque é o documento legal exigido para a legalização de atividades que possam impactar a saúde, como a produção e venda de alimentos. Trata-se de um mecanismo de controle da vigilância sanitária destinado a proteger a saúde pública.

Análise das Alternativas Incorretas

• B - Acordo Multilateral Sanitário: Esse termo não se aplica ao contexto da questão, pois visa acordos entre países ou entidades sobre normas sanitárias, não sendo um dispositivo individual de controle de atividades locais.
• C - Termo de Ajustamento de Conduta: Este termo refere-se a um acordo para ajustar práticas irregulares, geralmente após a identificação de alguma não conformidade, e não é o documento inicial de autorização para atividades.
• D - Termo de Dispensa sobre Impactos Sanitários: Não é um termo reconhecido na legislação sanitária vigente, não correspondendo a qualquer prática ou documento formal na área de vigilância sanitária.

Conclusão

Para evitar pegadinhas, é importante focar na função de cada dispositivo legal mencionado. A Licença Sanitária é a única que se aplica diretamente à autorização de atividades relacionadas à saúde pública.

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