A lei penal brasileira exige alvará ou autorização judicial ...

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Q198673
Enfermagem Saúde da Mulher , Assistência de Enfermagem ao Parto/Aborto ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Enfermagem |
Q198673 Enfermagem
No que concerne à assistência integral à mulher vítima de violência,
julgue os itens subsequentes.

A lei penal brasileira exige alvará ou autorização judicial para a realização do abortamento em casos de gravidez decorrente de violência sexual.
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