O regime da Lei Federal nº. 8666/93 confere à Administração ...

O regime da Lei Federal nº. 8666/93 confere à Administração Pública as seguintes prerrogativas nos contratos administrativos de serviços e obras sob sua regência:

1. Aplicar sansões unilateralmente.

2. Fiscalizar a execução de serviços e obras.

3. Modificar unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público.

4. Exigir prestação de garantia na contratação de obras e serviços até 10% do valor contratado, se previsto no instrumento convocatório.

5. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato no caso serviços essenciais.

6. Prorrogar contratos a prazo indeterminado.

7. Rescisão unilateral por razões de interesse público.

Estão corretas apenas as prerrogativas: