A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estat...

oferecer a menores tutelados instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.

aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente, sempre que houver necessidade.

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

representar o menor junto à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa, caso seja comprovado o flagrante delito estabelecido na forma da lei.

assegurar ao menor o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.