O Município de Amparo/SP expediu alvará de construção após ...
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Gabarito comentado
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a) Errado:
Em havendo vício quanto ao objeto, não seria possível a convalidação. Mesmo para a parcela da doutrina que admite a convalidação no caso de vício de objeto, a condição para tanto é que se trate de objeto plúrimo, ou seja, o ato deve possuir mais de um conteúdo material, sendo que apenas um deles deve estar viciado, possibilitando-se, assim, a preservação do ato quanto ao objeto que não apresente máculas. Não é este o caso aqui examinado, uma vez que o ato possui objeto único, vale dizer, apenas a licença de construção. Logo, inviável seria a sanatória, na espécie.
b) Errado:
A inconveniência jamais pode resultar em anulação. Cuida-se, na verdade, de critério pertinente ao mérito do ato, de sorte que rende ensejo à revogação do mesmo, e não à anulação. Esta última, por sua vez, tem origem na presença de vícios de legalidade no ato administrativo.
c) Errado:
A incompatibilidade do ato com o ordenamento jurídico significa a existência de vícios de legalidade em seu teor. Sendo este o caso, novamente, a hipótese será de anulação (ou de convalidação, se presentes os requisitos para tanto), mas não de revogação, que, como visto acima, constitui modalidade de extinção de ato administrativo baseada em controle de mérito, de modo que somente recai sobre atos válidos, sem vícios.
d) Certo:
Por fim, está correta a presente afirmativa. A cassação, realmente, vem a ser espécie de extinção de ato administrativo que deriva do descumprimento, pelo particular, dos requisitos legais que deveriam permanecer preenchidos. Caracteriza a inobservância dos mesmos, o ato deve ser cassado.
Gabarito do professor: D
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Comentários
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CONVALIDAÇÃO
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração
REVOGAÇÃO
Revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz, mas que se tornou inconveniente ao interesse público
ANULAÇÃO
A ANULAÇÃO pressupõe um vício de legalidade.
A) Se viciado quanto ao objeto, o ato será convalidado. (será ANULADO)
B) Se inconveniente ao interesse público, o ato será anulado. (será REVOGADO)
C) Se incompatível com o ordenamento jurídico, o ato será revogado. (será ANULADO)
D) Se o particular descumprir condições de sua manutenção, o ato será cassado.
Cassação: é a retirada do ato por "ação do particular" (beneficiado deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido).
Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direto Administrativo. 2021, p. 318
GABARITO - D
Primeiramente, é preciso saber que o ALVARÁ é ato administrativo pelo qual a Administração Pública possibilita que o particular pratique determinado ato ou exercite certa atividade, contanto que se sujeite ao poder de polícia. O alvará é a forma, sendo que o conteúdo pode ser: de licença, que é ato vinculado, como a licença para construir ou para dirigir veículos automotores, ou de autorização, que é ato discricionário e precário.
O nosso examinador NÃO disse expressamente que era uma licença , embora seja
possível inferir e dê para resolver tranquilamente..
Partindo desse pressuposto...
a) Se viciado quanto ao objeto, o ato será convalidado.
Regra: A convalidação recai sobre o FOCO
Forma / competência
--------------------------------------------------
b) Se inconveniente ao interesse público, o ato será anulado.
Inconveniência / Oportunidade = Mérito administrativo
Avalia-se mérito quanto à revogação.
---------------------------------------------
c) Algo contrário ao ordenamento jurídico é ilegal = será anulado o ato
-------------------------------------
d) Na cassação o ato nasceu legal, mas se tornou ilegal pelo comportamento do particular.
ex: CNH.
O ato nasceu legal, mas o particular praticou ilegalidade incompatível com a manutenção.
Bons estudos!
Acrescentando
Hipótese excepcional de Revogação de um ato vinculado :
No que tange ao ato de licença para construções e reformas, a doutrina e a jurisprudência se firmaram no sentido de que é possível a sua revogação desde que justificada por razões e interesse público superveniente, sendo que, nesses casos, o ente estatal deverá indenizar o particular pelos prejuízos comprovados.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. APROVAÇÁO E LICENCIAMENTO DE EDJFICAÇÁO DE NOVE ANDARES NA ORLA MARÍTIMA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL E NORMAS DA ABNT LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE Á CONCLUSÁO DA OBRA. VIOLAÇÁO AO ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADA.
(....)
(b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante, hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra;
Resp 1011581 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0284721-0. Dj, 20.08.2008
Bons estudos !
✅Letra D.
A) Convalidação é no caso do FOCO.
FOrma
COmpetência.
B) Atos inconvenientes e inoportunos são REVOGADOS.
C) Atos ilegais, contrários ao ordenamento jurídico, são ANULADOS. Nesse caso, aqui da alternativa.
BONS ESTUDOS!! APRENDA, PRATIQUE, TREINE MUITO E VÁ REPETINDO. FIRMEZA NO TREINO!!✍
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