O interesse público pode exigir a alteração dos contratos ...

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Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Industrial em HVAC |

Q2495064 Engenharia Mecânica

O interesse público pode exigir a alteração dos contratos administrativos, que poderá ser promovida de forma unilateral pela Administração ou por acordo das partes, podendo ser a alteração qualitativa ou quantitativa. A alteração contratual deverá ocorrer obrigatoriamente por acordo entre as partes nos seguintes casos, EXCETO quando:

for conveniente a substituição da garantia de execução.

for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

houver necessidade de modificar a forma de pagamento.

houver necessidade de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

houver modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto de bens ou serviços a serem fornecidos.

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