Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), ...

Tema Central da Questão: A questão aborda as atribuições dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), órgãos fundamentais na regulamentação da profissão de assistente social no Brasil. Estes conselhos desempenham um papel crucial na fiscalização e regulamentação do exercício profissional, o que garante que as práticas sigam os critérios éticos e legais estabelecidos.

Resumo Teórico: Os Conselhos Regionais de Serviço Social são entidades vinculadas ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e operam dentro de suas jurisdições geográficas. As competências dos CRESS incluem a fiscalização do exercício profissional dos assistentes sociais, o registro de profissionais e a expedição de carteiras profissionais, entre outras funções.

De acordo com a Lei Nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão do assistente social, uma das atribuições dos CRESS é a de expedir carteiras profissionais aos assistentes sociais, sendo esta uma função essencial para assegurar que apenas profissionais devidamente habilitados possam exercer a profissão.

Análise das Alternativas:

Alternativa B - Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
Esta é a alternativa correta. Conforme mencionado, a expedição de carteiras profissionais é uma das funções dos CRESS, assegurando que os profissionais estejam registrados e autorizados a atuar, conforme previsto na legislação vigente.

Alternativa A - Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
Esta tarefa não é uma função primária dos CRESS. Os conselhos são responsáveis pela fiscalização e regulamentação, não por prestar assessoria técnica.

Alternativa C - Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.
Esta alternativa é confusa pois diz respeito a uma função que não se aplica aos CRESS, mas sim a outras entidades que possam eventualmente prestar assessoria ao próprio conselho.

Alternativa D - Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
Os CRESS não funcionam como tribunais superiores de ética. Esta função é atribuída ao CFESS, que tem a responsabilidade de julgar recursos oriundos dos CRESS.

Alternativa E - Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
Enquanto os CRESS registram profissionais em suas jurisdições, o estabelecimento de sistemas de registro é uma função do CFESS, que regulamenta as diretrizes gerais para o registro profissional.

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Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional; V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/ CRESS.

Lei n º 8.662 I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos

; II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional

; V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/ CRESS