A Constituição da República dispõe que são Poderes da União,...

Para resolver essa questão, precisamos entender o princípio da separação dos Poderes, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Este princípio está disposto no artigo 2º da Constituição, que estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.

No entanto, a separação dos Poderes não significa exclusividade absoluta no exercício de suas funções. Cada poder possui uma função típica, mas pode exercer funções atípicas, ou seja, realizar atividades que, em princípio, pertencem a outro poder. Essa é a chave para entender a questão proposta.

Vamos agora analisar cada alternativa:

A - Esta alternativa está incorreta porque afirma que a função jurisdicional, em nível municipal, é exercida pelo Poder Legislativo, o que não é verdade. A função jurisdicional é típica do Poder Judiciário, e não do Legislativo.

B - Esta alternativa está errada ao sugerir que o Legislativo pode determinar condenações e prisões nas CPIs. As CPIs têm poder investigatório, mas não podem aplicar penas privativas de liberdade, pois isso é função exclusiva do Judiciário.

C - Esta é a alternativa correta. O Judiciário, além de sua função típica de julgar (jurisdicional), pode exercer funções normativas, como a elaboração dos regimentos internos dos Tribunais. Isso é um exemplo de exercício atípico de função normativa, permitido pela Constituição.

D - Esta alternativa está incorreta porque o impeachment é um processo de natureza político-administrativa e não jurisdicional. Quem desempenha a função de julgar em caso de impeachment é o Senado Federal, e não o Executivo.

Portanto, a compreensão de que os Poderes podem exercer funções atípicas é essencial para resolver questões como esta. Ao estudar, sempre lembre-se de identificar a função típica e as possíveis funções atípicas de cada Poder.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: C

ADENDO

A - Incorreta. A função jurisdicional é exercida pelo Judiciário, não pelo Legislativo.

B - Incorreta. O Legislativo pode investigar, mas não pode condenar ou determinar prisões. Isso é do Judiciário.

C - Correta. O Judiciário pode elaborar regimentos internos, exercendo uma função normativa além da função jurisdicional.

D - Incorreta. O impeachment é competência do Legislativo, não do Executivo.

Sobre a letra B é só lembrar que CPI é uma comissão e comissão não julga.