Home Concursos Públicos Questões Q51212 No que tange à licitação, assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q51212 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ( assuntos) Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador | Q51212 Direito Administrativo No que tange à licitação, assinale a alternativa correta. Alternativas A O Município do Rio de Janeiro é competente para legislar sobre normas específicas de licitação, podendo, de acordo com a sua discricionariedade, dispensar o procedimento licitatório, em casos específicos, desde que eles estejam expressamente previstos, taxativamente, na norma municipal. B Na inexigibilidade de licitação, sequer é viável a realização do certame. Na dispensa da licitação, ela poderia ser realizada, mas a critério do administrador, pois não é exigida. C Os limites e valor de cada modalidade de licitação, previstos no Estatuto dos Contratos e Licitações, podem ser adequados aos interesses do Município, que, com base em sua competência constitucional, pode normatizar em sentido diverso do estabelecido na lei nacional. D A licitação é dispensada quando há a realização de contrato de programa entre consórcio público e entidade de administração direta ou indireta, visando à prestação de serviço público de forma associada, na forma prevista no instrumento do consórcio público ou em convênio de cooperação. E Na modalidade concurso, os princípios da impessoalidade e do julgamento objetivo ficam mitigados, pois prevalece a análise subjetiva dos trabalhos intelectuais apresentados. Por tal motivo, essa modalidade de licitação foi declarada inconstitucional pela Corte Maior. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (8) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro