É permitida a manifestação da Consultoria Jurídica sobre con...

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Q37846 Regimento Interno
Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de
106 a 120.

É permitida a manifestação da Consultoria Jurídica sobre consultas de terceiros, alheios à estrutura do MPS, desde que haja autorização do consultor jurídico.
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