A delegação pelo Congresso Nacional de poderes ao presidente...

Não poderão ser objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional e os da
competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

O RCCN não menciona quorum mínimo no momento de votação de Projeto de Resolução de Lei Delegada, só fala de votar o parecer (art. 121, Parágrafo Único do RCCN).

Resposta: Errado

Regimento Comum do Congresso Nacional

Art. 117. Não poderão ser objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional e os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal nem a legislação sobre:

I - organização dos juízos e tribunais e as garantias da magistratura;

II - a nacionalidade, a cidadania, os direitos públicos e o direito eleitoral; e

III - o sistema monetário.

"A delegação pelo Congresso Nacional de poderes ao Presidente da República para a edição de atos de competência exclusiva do Poder Legislativo deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada uma das casas legislativas."

Gabarito: Errado

Razões:

Competência exclusiva não se delega.

Regimento Comum, Art. 117:

Não poderão ser objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional e os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (...).

* * *

E sobre o quorum de maioria absoluta, consultei o professor Gabriel Dezen Junior, que me respondeu:

"O quorum é maioria simples, por aplicação do contido no art. 47 da Constituição Federal, que estabelece a regra das deliberações das Casas e de suas Comissões, exceto quando a própria Constituição Federal ou Emenda Constitucional fixar quorum especial."

CRFB, Art. 47:

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

*competência exclusiva*