Com base na Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa corr...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente de Manutenção | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q1829361 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública deverá anular seus próprios atos, por motivo de conveniência.

A Administração Pública deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

Os atos administrativos não admitem convalidação pela própria Administração.

Não cabe anulação de atos administrativos que tenham efeitos favoráveis para os destinatários.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo para anular é contado a partir do último pagamento.

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