A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exercíci...

As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.

As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem no aproveitamento e utilização de recursos naturais.

O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado aos que possuam diploma registrado de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País.

Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo o profissional que se incumbir de atividades conforme as atribuições discriminadas em seu registro.