Nos termos da Constituição, considerando que o município de ...
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Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Aracruz - ES
Prova:
IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |
Q749866
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição, considerando que o município de Aracruz/ES pretenda propor ação contra o Conselho
Nacional do Ministério Público, a competência para julgamento e processamento do feito caberá à(ao):