Forma de ocupação ilegal de terrenos de propriedade alheia ...

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Q1138297 Legislação Federal

Forma de ocupação ilegal de terrenos de propriedade alheia (públicos ou privados) para fins de habitação em áreas urbanas e, em geral, caracterizados por um padrão urbanístico irregular, por carência de serviços públicos essenciais e pela localização em áreas restritas à ocupação.


A definição acima refere-se a que tipo de Setor Censitário?

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