De acordo com os princípios constitucionais que regem a Admi...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3137040
Não definido
De acordo com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a Lei de Conflito de Interesses (Lei
nº 12.813/2013), considere que um servidor público municipal aposentado por tempo de contribuição decide atuar como
consultor externo para a Administração Municipal em um projeto de modernização da gestão pública. No entanto, enquanto
estava em atividade, ele participou diretamente de decisões relacionadas à política de modernização no setor em que agora
pretende atuar como consultor. Diante dessa situação, qual a postura adequada em conformidade com a legislação
aplicável?