No que se refere às sanções previstas na Lei Federal nº 8.42...

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Q323289

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Controlador Interno |

Q323289 Direito Administrativo

No que se refere às sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos será efetivada por determinação da autoridade judicial ou da autoridade administrativa.

o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, somente poderá ser determinado após o trânsito emjulgado da ação.

durante a instrução processual, a autoridade administrativa fica impedida de requerer qualquer sanção sobre o agente público em julgamento, inclusive o afastamento de suas funções, sem prejuízo da remuneração.

serão inaplicáveis ou extintas no caso de acordo ou conciliação.

independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

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