Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o ...

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Q3058826
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: SEJUS-DF Prova: Ibest - 2023 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |
Q3058826 Direito Constitucional

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.


O Distrito Federal tem o direito de vincular até 0,5% de sua receita tributária líquida a um programa de apoio à inclusão e promoção social, mas não pode usá-lo em despesas com pessoal ou encargos sociais.  

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