Determinado agente público da Câmara Municipal de Aracruz/ES...

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Q749883

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749883 Direito Administrativo

Determinado agente público da Câmara Municipal de Aracruz/ES integra o polo passivo de processo de improbidade administrativa pela prática de ilícito que configura prejuízo ao erário. Na peça de defesa, o advogado do réu propôs acordo consistente no ressarcimento de todos os prejuízos condicionado à retirada da ação contra seu cliente. Na condição de Procurador da Câmara, a manifestação cabível é no sentido de que

a Lei de Improbidade Administrativa veda a hipótese de transação, conciliação ou acordos.

a pretensão do réu só pode ser acatada mediante resolução do Presidente da Câmara Municipal.

a Lei só permite acordos na hipótese de atentado aos princípios em que não haja configurado dano.

a Lei permite acordos apenas em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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