Determinado agente público da Câmara Municipal de Aracruz/ES...
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Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Aracruz - ES
Prova:
IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |
Q749883
Direito Administrativo
Determinado agente público da Câmara Municipal de Aracruz/ES integra o polo passivo de processo de improbidade
administrativa pela prática de ilícito que configura prejuízo ao erário. Na peça de defesa, o advogado do réu propôs
acordo consistente no ressarcimento de todos os prejuízos condicionado à retirada da ação contra seu cliente. Na
condição de Procurador da Câmara, a manifestação cabível é no sentido de que