Nos termos da Lei nº 12.514/11 que dispõe, dentre outros, so...

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Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130284 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.514/11 que dispõe, dentre outros, sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais, é correto afirmar que:

Os Conselhos não poderão promover a cobrança judicial de valores inferiores a cinco mil reais.

A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

É vedado reajustar os valores das anuidades pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo deve ser equânime.

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