O contrato organizativo de ação pública da saúde tem a funçã...

Para resolver essa questão, é importante entender o conceito de Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde, que está inserido no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

A alternativa correta é C - certo. Vamos entender o porquê.

O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é um instrumento previsto pela legislação do SUS que visa a articulação e a pactuação entre os entes federativos (União, estados, municípios e o Distrito Federal) para o gerenciamento de ações e serviços de saúde. Esse contrato permite que as responsabilidades de cada ente sejam claramente definidas, contribuindo para a organização e a integração das ações de saúde em uma determinada região.

Segundo a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização do SUS deve ocorrer de forma regionalizada e hierarquizada. O contrato organizativo é um dos mecanismos que viabiliza essa estrutura, ao definir diretrizes, metas e indicadores que devem ser cumpridos pelos entes federativos.

Esses contratos garantem que as ações de saúde sejam realizadas de forma integrada e que os objetivos do SUS sejam alcançados de maneira eficiente, respeitando prazos e responsabilidades previamente estabelecidos.

Portanto, a afirmação está correta porque descreve precisamente a função e a importância do contrato organizativo na estrutura do SUS, promovendo uma gestão transparente e compartilhada entre os entes federativos.

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Decreto 7.508

Art. 34.  O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. 

Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, o contrato organizativo de ação pública da saúde é um instrumento de planejamento, gestão e execução das ações e serviços de saúde, que define as responsabilidades sanitárias, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização e as demais condições necessárias à implementação das políticas de saúde (art. 178, § 1º).

Portanto, a afirmação é certa, pois está de acordo com o que dispõe a lei.