A Portaria Interministerial nº 1426, de 14 de julho de 2004,...

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Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Enfermeiro |

Q1648111 Enfermagem

A Portaria Interministerial nº 1426, de 14 de julho de 2004, que aprova as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, tem por finalidade promover a saúde desses adolescentes, oferecendo uma abordagem educativa, integral, humanizada e de qualidade. Para o alcance dessa finalidade a referida Portaria estabelece várias prioridades, dentre as quais não se inclui a seguinte alternativa:

a implantação de estratégias de promoção da saúde, com o objetivo de promover ambiência saudável, estimular a autonomia, e desenvolver ações sócio-educativas, atividades corporais e de melhoria das relações interpessoais, bem como o fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e suas famílias

a implantação de ações de prevenção e cuidados específicos, com prioridade para o desenvolvimento integral da adolescência, em particular, a saúde mental; a atenção aos agravos psicossociais, a atenção aos agravos associados ao uso de álcool e outras drogas, sob a perspectiva da redução de danos, a saúde sexual e saúde reprodutiva, a atenção às DST/HIV/Aids e às hepatites e a atenção aos adolescentes com problemas cardiovasculares

a implementação de medidas de proteção específica, como a distribuição de preservativos e a vacinação contra hepatite, influenza, tétano, rubéola e outras doenças, de acordo com as padronizações da Secretaria de Vigilância em Saúde

a educação permanente, tanto das equipes de saúde e dos profissionais das unidades de internação e internação provisória, quanto dos profissionais que atuam nas unidades de saúde de referência voltadas às especificidades de saúde dessa população

a garantia de acesso desses adolescentes em todos os níveis de atenção à saúde, por meio de referência e contrarreferência, que deverão estar incluídas na Programação Pactuada Integrada (PPI) estadual, mediante negociação nas Comissões Intergestoras Bipartites (CIB)

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